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Título:		LEI Nº 13.344 06/05/2002 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre as condiçoes para a cobrança, pelo Poder Publico, de multas provenientes de aparelhos eletronicos sobre infraçoes cometidas por motoristas condutores de veiculos automotores.
Publicação:		DOM 07/05/2002 p. 1 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 518/2001 (ver documento)
Autor(es):		Farhat
Regulamentação:		Decreto nº 42.297/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Equipamento eletronico - Fotografia - Lombada eletronica - Multa de transito - Notificaçao - Radar - Semaforo - Transito

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